Decreto 1.387/95: Afastamento do país. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1387.htm     Decreto 91.800/85: Afastamento do país. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D91800compilado.htm     Lei 11091/05 – Plano de Carreira do TAE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm     Lei 12.772/12: Plano de carreira dos docentes e...