Legislação Educacional

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COMUM A TODOS OS CURSOS SUPERIORES

- LDB:  Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

- ACESSIBILIDADE: Decreto nº. 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis no 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

- ESTÁGIO: Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Portaria nº. 1204/IFSP, de 11 de maio de 2011, que aprova o Regulamento de Estágio do IFSP.

- EDUCAÇÃO DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA: Resolução CNE/CP n.º 1, de 17 de junho de 2004.

- EDUCAÇÃO AMBIENTAL: Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002 - Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

- LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS): Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 - Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

- LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004: institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

- PORTARIA MEC nº 40: de 12 de dezembro de 2007, reeditada em 29 de dezembro de 2010. Institui o e-MEC, processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, entre outras disposições.

- RESOLUÇÃO CNE/CES nº 3, DE 2 DE JULHO DE 2007: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados quanto ao conceito de hora aula, e dá outras providências.

- RESOLUÇÃO CNE/CP NO 1 DE 30/05/2012: Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

- LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

 - REGIMENTO GERAL:  Resolução nº 871, de 04 de junho de 2013. Alterado pela Resolução n.º 7, de 4 de fevereiro de 2014.

- ESTATUTO DO IFSP: Resolução nº 872, de 04 de junho de 2013.  Alterado pela Resolução nº 8, de 04 de fevereiro de 2014.

- PROJETO PEDAGÓGICO INSTITUCIONAL (PPI): Resolução nº 866, de 04 de junho de 2013.

- ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA: Resolução nº 62/2018, de 07 de agosto de 2018.

LEGISLAÇÃO PARA OS CURSOS DE TECNOLOGIA

- ORIENTAÇÕES SOBRE OS CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA - FORMAÇÃO DE TECNÓLOGO: Parecer CNE/CES nº 436/2001, aprovado em 2 de abril de 2001.

- DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA: Parecer CNE/CP n.º 29, de 3 de dezembro de 2002.

- DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA: Resolução CNE/CP n.º 3, de 18 de dezembro de 2002.

- NOVA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DE GRADUAÇÃO: Parecer CNE/CES nº 277/2006, aprovado em 7 de dezembro de 2006.

- CARGA HORÁRIA DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES NOS CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA: Parecer CNE/CES nº 239/2008, aprovado em 6 de novembro de 2008.

- CATÁLOGO NACIONAL DOS CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA: Disponível em: http://portal.mec.gov.br/catalogo-nacional-dos-cursos-superiores-de-tecnologia-