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Legislações

Última atualização em Terça, 17 de Abril de 2018, 16h19

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  Decreto 1.387/95: Afastamento do país. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1387.htm     Decreto 91.800/85: Afastamento do país. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D91800compilado.htm     Lei 11091/05 – Plano de Carreira do TAE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11091.htm     Lei 12.772/12: Plano de carreira dos docentes e...

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Última atualização em 17/04/2018, 16h19

  • publicado
  • 15/06/15
  • 21h26
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